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Jul 06 Escrito por 
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Nota sobre a Portaria Normativa nº 14 de 03 julho de 2017 

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A Diretoria Executiva da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, vem, respeitosamente, por meio desta, externar nossa preocupação com as repercussões da Portaria Normativa nº 14 de 03 de julho de 2017, que regulamenta a verba indenizatória de campo. 

Em que pese a referida verba fazer parte da política de valorização da atividade fim, paulatinamente implantada pela Administração do TCE/PE, alguns dispositivos previstos na Portaria podem ter efeito inverso daquele pretendido, desmotivando e gerando um ambiente de insatisfação no quadro de servidores. 

O primeiro deles é o que afasta a possibilidade de quem está em trabalho remoto de perceber tal verba, mesmo realizando atividade de fiscalização em campo (Art. 2º, inciso IV). Cabe destacar que trabalho remoto é, em essência, uma troca entre o servidor e a administração, onde ele assume uma meta de produtividade superior à estabelecida, mas, em contrapartida, pode desenvolver o seu trabalho a distância, sem a obrigação do comparecimento diário à instituição. Não existindo qualquer relação impeditiva entre a realização de auditoria ​in loco ​e a realização do trabalho remoto, fica demonstrado a incongruência da Portaria na regulamentação deste item​. Ressaltando-se que existe, ainda, a possibilidade de haver uma migração das pessoas que aderiram ao trabalho remoto para o sistema tradicional, para fazer jus a verba, implicando, inclusive, em redução na produtividade geral do TCE, criando-se um fato totalmente esdrúxulo - “O servidor volta a produzir menos para ganhar mais.” 

O segundo deles é o que impede o exercício da atividade ​in loco em função de uma classificação de “não atende” na sua avaliação de desempenho (Art. 1º, §2º).. Tal dispositivo tem caráter punitivo, submetendo o servidor a uma pena dupla, uma vez que sua avaliação em “não atende” já gera outros prejuízos funcionais.  

O terceiro deles é o que impede a percepção da gratificação em razão de ter o servidor, assumido o mandato sindical (Art. 2º, inciso IV). Se tal norma persistir, sem qualquer ressalva, haverá mais um fator de desestímulo ao exercício de representação sindical, contrariando dispositivos constitucionais sobre a livre associação e representação de classe. 

Por fim, A Diretoria Executiva da Associação solicita uma reunião com a Administração do TCE/PE com o objetivo de tentar reverter, tão breve quanto possível, os pontos que trouxeram insatisfações a nossa Classe, reforçando nossa política de soluções republicanas de conflitos de interesses da nossa categoria.  

 

Fábio César de Almeida Pereira de Lyra
Presidente 

144 Última modificação em Quinta, 06 Julho 2017

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